MANIFESTO CONJUNTO DAS FEDERAÇÕES DOS POLICIAIS CIVIS DO BRASIL | |||
Por uma nova ordem policial
e não ao Ciclo Completo
Pela presente, e pelo manifesto em anexo,
denominado Carta de Nata/RN, nos dirigimos à Vossa Excelência no sentido de
expor grande preocupação com o atual sistema vigente de Segurança Pública e
seus possíveis desdobramentos, principalmente quando essa Secretaria, pode ser
conduzida a engano lastreado nos sofismas produzidos por projetos de Emenda à
Constituição, neste caso a PEC 430/2009 e seus apensos, sem o devido apelo
popular, mesclado apenas pelo viés corporativista, em detrimento ao interesse
público.
De outro giro, se hoje possuímos um Estado com sua população refém da violência urbana em crescente domínio e sequestro dos direitos e garantias individuais, urgente repensar o modelo de segurança pública bem como interagem as instituições que a compõem.
Nessa
ordem, necessário se faz redesenhar o enfrentamento da criminalidade, bem como
os métodos e organizações onde se equilibram a engenharia que visa promover a
paz social. Não se consegue resultados diferentes, quando se repete o mesmo
caminho. Daí, por essa oportunidade ousamos apresentar as diretrizes que visam
aprimorar e modernizar o enfrentamento à criminalidade, buscando a quebra de
paradigmas centenários ao sistema reinante posto.
Por
assim, apresentamos as devidas diretrizes:
1. Desmilitarização das polícias -
Humaniza: embora polícias mundiais sejam vistas em suntuosas fardas e
uniformes, forçoso reconhecer que a indumentária não faz o militar; o regime
sim, mesmo que sem ela. Há erro gritante quando se mantém organismo militar
para tratar o que é de natureza urbana e de medula civil. A formação castrense,
embutida na construção do profissional de segurança pública, mais intui no
indivíduo o soldado com conceitos de guerra, do que o operador da segurança
pública preparado para a defesa da paz e do direito cidadão. A desmilitarização
traria profundas mudanças no sistema de enfrentamento à criminalidade, ao trato
do cidadão nas ruas, à autoconfiança do operador de segurança pública e por
fim, à humanização deste profissional. Além do que, essa proposta faz parte de
recomendação de organismos internacionais de direitos humanos aos quais tem
como signatária a própria ONU.
2. Uma Só Polícia - Moderniza: não se pode conceber perda da continuidade
nos serviços públicos, pela máxima de que “daqui
pra frente não é mais responsabilidade minha”. E isso ocorre na
atividade policial, quando quem tem a obrigação de prevenir, não faz a devida
interface com aquele que vai reprimir, validando o conceito de meias polícias,
quando o foco é o cidadão e seu produto a segurança pública. Uma só instituição
teria melhores condições humanas e logísticas para fazer o enfrentamento
qualificado e humanizado da criminalidade, quando informações e decisões fossem
obrigação e decisão concentradas numa única força policial. Quadro próprio para
os fins a que se destina, indo da prevenção à repressão, compreendendo e
reagindo de acordo com o fenômeno criminalidade fosse se desenhando nas ruas –
onde prevenir, a quem reprimir. Essa lógica se torna impossível com o regime de
polícias bipartidas, impondo barreiras e seccionando a atividade de segurança
pública, deixando o cidadão refém de um sistema que não se faz compreender e
menos ainda compreendido pelo limite constitucional que obriga o “empurra–empurra”
de responsabilidades das polícias militares à polícias civis e vice- versa. A
unificação moderniza, humaniza e otimiza a reação ao crime e suas derivações.
3. Acesso único - valoriza: o atual sistema vigente nos órgãos
policiais – tanto civil quanto militar, não se permite a ascensão funcional
plena, fazendo do operador de segurança pública de base (agentes, inspetores,
investigadores e praças das policias militares), reféns de um regime acabado
com topo previsto na execução, descuidando da formação acadêmica e experiência
pessoal de cada indivíduo, que o torna tão ou mais capaz que aqueles que
adentram na instituição pela avaliação intelectual, sendo de imediato alçados
ao ápice dos cargos de gestão (oficiais e delegados). Uma nova polícia,
disciplinada e hierarquizada nos princípios básicos da seleção intelectual e da
meritocracia, traria profundos e valiosos avanços a um sistema que clama pela
modernização e valorização daqueles que buscam a realização pessoal, ao mesmo tempo
que se tornam detentores de possibilidades de alcançarem o topo da carreira que
abraçaram por vocação. É de primeira hora e de extrema necessidade a alteração
da seleção para ocupação dos cargos que participam das forças policiais no
Brasil. Com o acesso único, significa dizer que o cidadão vocacionado que opta
em se tornar um policial, sabe que sua trajetória funcional, será tão vitoriosa
quanto sua habilidade e qualidade intelectual para galgar novos cargos e
funções, inclusive a de gestor máximo do órgão ao qual se habilitou por meio de
concurso público. Daí por diante, estaria em constante avaliação, tanto
intelectual quanto por aptidão funcional e avaliação continuada de sua vida em
sociedade. Maus servidores públicos, antes de tudo são identificados pela
sociedade e por último pela instituição a qual servem. Acesso único, moderniza,
humaniza e aproxima o policial da população por estar em permanente avaliação e
vigilância daqueles que o premiarão ou o anularão caso não tenha internalizado
o orgulho policial e suas responsabilidades.
Baseado nessas três diretrizes,
outras mudanças haveriam de se estabelecer de acordo com as particularidades de
cada instituição policial, bem como o horizonte a ser alcançado pelos
servidores da mesma polícia. Desmilitarização, unificação e acesso
único nas polícias civis e militares são os fins a serem alcançados,
devendo os meios para tais fins, serem construídos dentro do diálogo honesto e sincero
com os atores dessa nova realidade e acima de tudo com a população que clama
por ações e surta por resultados nas ruas. De outro modo, continuaremos
sequestrados pelos encaminhamentos corporativistas, centrados no empoderamento
de cargos e pessoas que querem a perpetuação de um Brasil colonial com seus
senhores de engenho, armas e milícias, que mais servem aos maus políticos e aos
governantes, que ao povo pagador de impostos.
Dessa exposição, nos colocamos à inteira disposição de Vossa
Excelência para dirimir dúvidas. Tudo isso no escopo de oferecer saídas e
possibilidades para reverter a máquina da criminalidade que destrói
patrimônios, produz viúvas e órfãos.
FEIPOL/CON - Federação
Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e
Norte
FEIPOL/SE - Federação
Interestadual dos Policiais Civis da Região Sudeste
FEIPOL/SUL - Federação Interestadual dos Policiais Civis da
Região Sul
FEIPOL/NE - Federação
Interestadual dos Policiais Civis da Região Nordeste
